norma nº 1021/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1.021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À CASA DE AMPARO E 
PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. " 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a 
titulo de subvenção à CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE 
DUARTINA, de CNPJ n? 05.265.462/0001-54, no ano de 2022, com a finalidade principal de 
abrigamento de crianças e adolescentes fernãoenses em situação de risco. 
§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será repassado à 
entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar no 
exercício de 2022 o montante de R$ 15.756,00 (quinze mil, setecentos e cinqüenta e seis 
reais). 
§zo- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do ajuste a ser firmado entre os participes. 
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar onerará 
a seguinte dotação orçamentária: 
0207-3.3.50.3908.244.0010.0024.1 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicar;:ãt0:,,' :-:-:~~~ _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado I?úblico 
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de fevereiro de 2022 por afixaçao no ATRIO DA CAMARA 
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JOSé~FOdra 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal d 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
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