norma nº 1022/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N°1.022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a 
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
GARÇA, de CNPJ n° 48.21l.841/0001-74, no ano de 2022, com a finalidade principal de 
atendimento individualizado às crianças excepcionais do Município de Fernão. 
§r- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será 
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar 
no exercício de 2022 o montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). 
§r- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do Termo de Colaboração a ser firmado entre os 
participes. 
Art. r - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar 
onerará a seguinte dotação orçamentária: 
0207-3.3.50.3908.244.0010.0024 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
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PUBLlCAÇAO Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de fevereiro de 2022. 
Este documento foi tomado I?úblico 
por afixação no ATR_!O DA CAMARA 
MUNICIPAL de Ferna 
Femão, 20 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de 
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