norma nº 1025/2022

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LEI Nº1025/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 34/97, DE
08 DE JULHO DE 1997, QUE TRATA DA
INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos V e VI do artigo 3° da Lei nº 34/1997, de 08
de julho de 1997, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá a
seguinte composição:
I- 01 Representante da Prefeitura;
II- 01 Representante da Câmara Municipal;
III - 01 Representante do Sistema EstadualIntegrado de Agricultura e
Abastecimento - SEIAA
IV- 05 (Cinco) Representantes dos BairrosAgrícolas, a saber:
a) 01 Representante dos Produtores Rurais do Bairro CAIC;
b) 01 Representante dos Produtores Rurais do Bairro Porto;
c) 01 Representante dos Produtores Rurais do Bairro Poço de Pedra;
d) 01 Representante dos Produtores Rurais do Bairro Água da Peroba e
Arroz;
e) 01 Representante dos Produtores Rurais do Bairro Barra Bonita.
V- (revogado);
VI- (revogado);
VII - 01 Representante da Associação dos Agricultores Familiares de
Fernão.
§ l° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente;
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
serão designados por ato do Prefeito Municipal;
RuaJosé Bonifácio, 106• Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000. CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
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§ 3º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ruralserá de 02 (dois) anos,facultada a recondução."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2022.
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JoséJ~m Fodra
I>fe/e::e~:nicipal
EDNÂ <iARCIA
Auxiliar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL OE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tomado l)Úblico
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNIOPAL de Fernão. _,, .,
Fernão,~ O :) /20_~_
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r afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 108 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004 /3273-1018/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.ap.gov.br • Site: www.femao.sp.gov.br