norma nº 1024/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Peq
F"z=
e
uena
r, m
n
a
~
s
■
atrev
d
ida
LEI Nº 1.024/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este docuTento foi tornado público
por afixaçao no ATRIO DA CAMARA
MUNICIP de Fernã · JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
Fernão,......_~~-.--_,ioJ,2 FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l
O
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.463,53 (vinte e cinco
mil quatrocentos e sessenta e tres reais e cinquenta e tres centavos), para
criação da seguinte dotação orçamentária:
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
+ CREDITOADICIONAL ESPECIAL R$ Reais
O 1 Poder Executivo
02.04 Secretaria Municipal de Ed. E Cultura
12.361.0007.0016 Fundeb E. Fund. Prof. Da Educação 70%
0373 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil FR 02
TOTAL
R$ 25.463,53
R$ 25.463,53
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo
artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 25.463,53 (vinte e cinco mil quatrocentos e
sessenta e tres reais e cinquenta e tres centavos).
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento, PPA 2022-2025, LDO-2022 e LOA￾2022, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão_;....)4 de março de 2022.
Jo
r
sé J~ Fodra
r:.~ICIPAL
a a por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
10 • Centro • Fernão-SP · CEP 17.415-000 · CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
4) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E•m ra@femao.sp.gov.br • Site: www .fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO CF~~
Peq
e
uena
r, m
n
as
■
atrev
d
ida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2022 2023 2024
Venc. E Vant. Fixas P.
Civil R$ 25.463,53
TOTAL R$ 25.463,53
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de março de 2022.
Jo Fodra
PRE ICIPAL
RuaJosé Bonifácio, 108• Centro • Fernão-SP• CEP 17.458-000• CNPJ/MF 01.812.848/0001•34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeltura@femao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br