norma nº 1026/2022

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
cidade de
~
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1026/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II
do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Especial ( +)
01 01 01 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
12.000,00
344 01.031.0001.0002.0000
3.3.90.46.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
TESOURO
GERAL
12.000,00
F.R.: 00100
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
831.148,48 (oitocentos e trinta e um mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e
oito centavos) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
01 01 01 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
831.148,48
2
01.031.0001.0001.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
01.031.0001.0001.0000
3.1.90.13.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TESOURO
GERAL
123, 12
F.R.: 00100
25,36
F.R.: 00100
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .,.-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
4 01.031.0001.0001.0000 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
10 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
13 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
15 01.031.0001.0002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 28.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
40 08.244.0004.0004.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
25.000,00
F.R.: 00100
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
51 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
50.000,00
F.R.: 00100
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
69 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 130.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
72 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
77 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidadede
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
79 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.39.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
160.000,00
F.R.: 00500
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
130 12.361.0007.0014.0000
3.3.90.30.00
02
200 002
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS- VINCULADOS
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
12.000,00
F.R.: 00200
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
209 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
211 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
226 08.244.0010.0025.0000 CONSELHO TUTELAR 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
250 20.606.0012.0028.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
30.000,00
F.R.: 00100
02 08 01 ESPORTE
293 27.812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
296 27.812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
""
~
Pequena, mas-atrevida
Especial
Artigo 3°
disposto pelos artigos 1º e 2º 1 serão utilizados recursos
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
provenientes de:
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo 1° do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e
dois mil reais).
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso III do parágrafo 1 ° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 51.148,48 (cinqüenta e um mil
cento e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Anulação:
01 01 01 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
9
11
01.031.0001.0002.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
01.031.0001.0002.0000
3.1.91.13.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TESOURO
GERAL
-41.148,48
F.R. Grupo: 00100
-10.000,00
F.R. Grupo: 00100
Anulação ( - )
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações
nas peças de planejamento PPA 2022-2025,
atualizando os anexos necessários para este fim.
-51.148,48
pertencentes a este projeto
LDO 2022 e LOA 2022,
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento !oi tomado público
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fern~o. ·1 '1
Fernão,_l_L,___,,...,.,,.___, 203&C.
o...
EDNA SS GARCIA
Auxiliar de Serviços
José
PREF
Prefeitura Municipal
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO I
cidade de
r;;,=
Pequena, mas atrevida
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í c I O
Mensais 2022 2023 2024
Auxilio Alimentação R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal abril de 2022.
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br