norma nº 62/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N.° 62, DE 04 DE MAIO DE 2022. 
(de autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DESAOPAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Femão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art.10. A estrutura organizacional básica daCamaraMunicipal de Fernão 
compreende: 
I - órgãos de apoio A atividadepoliticoparlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao 
exercício do mandato dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa; 
II - órgão de processo legislativo e gestão administrativa, com a finalidade de dar sustentação ao 
exercício das atividades fins da Edilidade, bem como a prestação dos serviços administrativos e 
financeiros de suporte As atividades meio da Casa; 
III- órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos 
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101, de 
04 de maio de 2000, e no artigo 67 da Lei Orgânica do Município. 
Art.2°. São órgãos de apoio A atividadepoliticoparlamentar: 
I - plenário; 
II - mesa diretora; 
III- presidência; 
IV - comissões legislativas. 
Art.3°. sac) órgãos de processo legislativo e gestão administrativa, bem como 
de controle interno, respectivamente: 
I - secretaria; 
II - controladoria. 
Art.4°. A Secretaria e a Controladoria são órgãos hierarquicamente 
vinculados A Presidência daCamara. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.° 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone:(14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
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Parágrafo único. Para que goze da prerrogativa de imunidade funcional 
quanto As opiniões de natureza técnico cientifica emitidas em qualquer arrazoado produzido, a 
Controladoria, embora vinculada A Presidência, não possui subordinação técnica A qualquer órgão 
do Poder Legislativo. 
Art.5°. A estrutura funcional dos órgãos de processo legislativo e gestão 
administrativa, bem como de controle interno será privativa dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal. 
Art.6°. A representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do 
Poder Legislativo serão exercidos, isolada ou concomitantemente, por titular de cargo efetivo de 
advogado, diretamente vinculado A Presidência, ou por sociedade de advocacia especializada, 
obedecida a legislação federal que disciplina as normas de licitações e contratação pela 
Administração Pública. 
Parágrafo único. Os advogados da Edilidade, efetivos ou contratados, não 
possuem subordinação técnica a qualquer órgão do Poder Legislativo, garantindo-lhes imunidade 
profissional quanto As opiniões de natureza técnico cientifica emitidas em qualquer arrazoado 
produzido em processo legislativo, administrativo ou judicial. 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
SEÇÃO I 
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR 
Art.7°. 0 Plenário é o órgão deliberativo e soberano daCamaraMunicipal, 
constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal 
para deliberar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa. 
Art.8°. A Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei Orgânica do 
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais também dispõe sobre suas 
atribuições e competências. 
Art.9°. 0 Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do Poder 
Legislativo nas suas relações externas, cabendo-lhe, ainda, as funções administrativas e diretivas 
das atividades internas, bem como o exercício das atribuições e competências previstas na Lei 
Orgânica do Município de Ferndo. 
Art.10. As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente ou 
temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações e diligências, 
na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, observados os termos e procedimentos 
regimentais. 
SEÇÃO II 
DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO E GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Art.11. Compete A Secretaria, dentre outras atribuições regimentais: 
I - organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões 
plenárias; 
II - elaborar, sob a orientação do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de 
atividades plenárias; 
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III- realizar, sob o aspecto técnico legislativo, a preparação das reuniões plenárias, solenes, 
itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais daCamaraMunicipal, 
encaminhando ao Poder Executivo os projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando 
prazos, protocolo e demais procedimentos regimentais; 
IV - prestar assessoramento de natureza técnico legislativo A Mesa Diretora, na condução dos 
trabalhos legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões plenárias; 
V - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e demais proposituras, bem como 
das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões; 
VI - promover medidas visando A publicidade, atualização, catalogação e consolidação da 
legislação municipal; 
VII - coordenar as atividades relativas ao cerimonial legislativo e comunicação social daCamara 
Municipal de Fernão; 
VIII - promover a execução e o controle das atividades administrativas daCamaraMunicipal, 
relativamente As ações de compras, patrimônio público, arquivo público e atos oficiais; 
IX - coordenar a elaboração de procedimentos licitatórios de acordo com legislação em vigor, 
bem como os processos de dispensa e inexigibilidade, de modo a viabilizar a elaboração de 
contratos administrativos. 
X - executar as atividades relativas à administração de pessoal do Legislativo, inclusive As 
relativas ao recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, A qualificação e A. 
valorização do servidor público; 
XI - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo 
em vista as necessidades institucionais daCamaraMunicipal, bem como acompanhar sua 
execução; 
XII - promover atividades relacionadas A contabilidade, através de registros e controle da 
administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de elaborar balancetes das receitas e 
despesas e o Orçamento Programa; 
XIII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCE-SP, além de expedir 
relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela legislação vigente; 
XIV - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação 
organizacional, governança eletrônica e modernização tecnológica do Poder Legislativo, com 
vistas A. inovação, eficiência e eficácia do Poder Legislativo; 
XV - promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das 
atividades de sua competência; 
XVI - desempenhar outras atribuições que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas 
funções institucionais. 
Parágrafo único. 0 Arquivo Público do Legislativo, cujas atividades serão 
vinculadas à Secretaria da Casa, será criado e organizado por Resolução especifica, de iniciativa 
da Mesa Diretora. 
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SECA()III 
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO 
Art.12. São atribuições da Controladoria, além daquelas dispostas na 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, as seguintes: 
I - coordenar o sistema de controle interno do Legislativo, compreendendo as atividades de 
controladoria, auditoria governamental, correição, ouvidoria e transparência; 
II - gerenciar os canais de ouvidoria, transparência e acesso à informação como instrumentos de 
controle social para consolidar a gestão ética, democrática e participativa; 
III- receber manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios direcionados ao Poder 
Legislativo e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade ou órgão competente, monitorando a 
adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação dos serviços; 
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; 
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, 
bem como avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo; 
VI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos 
programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas; 
VII - propor melhorias nos sistemas informatizados, com o objetivo de aprimorar o controle 
interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
VIII - manifestar-se através de relatórios, pareceres e outros pronunciamentos exarados com base 
em informações obtidas por meio de auditorias ou correições, de modo a avaliar os atos da gestão 
pública; 
IX - informar ao Presidente daCamarapara que adote as providências necessárias, em face da 
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, independentemente se 
resultarem, ou não, em danos ao erário. 
X - representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades verificadas, 
além de apoiar o controle externo no exercício de suas atribuições institucionais; 
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se controle interno 
o conjunto de princípios, normas, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, 
têm por objetivo avaliar a gestão pública, com vistas a evidenciar a legalidade e razoabilidade dos 
atos praticados, bem como aferir os resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia 
da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo. 
Art.13. 0 responsável pelo controle interno será designado pela Presidência 
para exercer suas funções pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável sucessivamente, a ser 
coincidente com o mandato dos membros da Mesa Diretora. 
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§ 10. A função de Controlador será exercida por servidor efetivo daCamara 
Municipal que disponha de capacitação técnica e conhecimentos compatíveis com as atividades 
de controle interno, podendo, em razão da responsabilidade e do grau de complexidade da função, 
perceber gratificação na forma da lei. 
§ 2°. Poderá o responsável pelo controle interno propor ao Presidente da Casa 
a designação de um servidor para o auxiliar nos trabalhos desenvolvidos junto A Controladoria. 
§ 3°. A substituição temporária do ocupante da função de Controlador, em 
casos de licenças ou afastamentos, deve se dar preferencialmente por servidor que o auxilia nos 
trabalhos desenvolvidos junto A Controladoria. 
§ 4°. Ao responsável pelo controle interno fica garantido: 
I - independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas; 
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários 
ao exercício do controle interno; 
III- impossibilidade de destituição da função antes do término de seu período, exceto nos casos 
em que haja cometimento de infrações disciplinares, garantido o contraditório e a ampla defesa. 
§ 5°. Qualquer agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo A. atuação do órgão de controle interno, ficará sujeito A. 
responsabilização administrativa, civil e criminal. 
TÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.14. Os órgãos constantes desta Resolução serão automaticamente 
implantados, tornando sem efeito aqueles que dela não constar. 
Art.15. A Presidência da Casa fica autorizada A regulamentar o disposto nesta 
Resolução para melhor funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, sendo de sua 
competência as nomeações e designação para cargos e funções daCamaraMunicipal. 
Art.16. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias daCamaraMunicipal, suplementadas se necessário. 
Art.17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o 
disposto na Resolução n° 54/2019. 
Câmara Municipal de Ferndo, 04 de maio de 202 
‘A 
edo Eber o erio Assis 
Presidente daCamara 1° Stetario 
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria daCamaraMunicipal de Fernão, nesta data. 
Oswa a0 utierrez 
Diretor Legislativ 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.° 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
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Site: www.fernao.SD.lea.br