norma nº 1030/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~•
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as atrevida--
LEI Nº 1030/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADICIONAL
2022 E DA
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária:
Especial ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
250.000,00
345 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
05
100 000
MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
250.000,00
F.R.: 00500
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
30.000,00
312 15.452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
30.000,00
F.R.: 00100
Especial
Artigo
disposto
Para cobertura
artigos 1 °
do
e 2 o, serão utilizados recursos
3º
pelos
Crédito Adicional Suplementar e
provenientes de:
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°,
e.e parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1 ° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2 022-2025, LDO 2 022 e LOA 2022,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este docu~ento foi tornado público
por afixaçao no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão. Fernão,"7:.,0,'.2@
EDNA S GARCIA
Auxili~r de Serviços
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municia
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO P'/ ~-
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R c r c I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdad, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal
José alentim Fodra
EITO MUNICIPAL
agosto de 2022.
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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