norma nº 1032/2022

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1032/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
OUTRAS PROVIDENCIAS."
DE CREDITO
ORÇAMENTO DE
ADICIONAL
2022 E DA
JOSÉ VALENTIM FODRA,
ESTADO DE SÃO PAULO,
LEGAIS,
PREFEITO
NO USO
MUNICIPAL
DE SUAS
DE FERNÃO,
ATRIBUIÇÕES
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercicio de 2022, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinqüenta e seis reais) para
criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
238.856,00
352 26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
05
100 000
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TR ANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCUL/\DOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
238.856,00
F.R.: 00500
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
orçamento - programa do exercicio de 2022, nos termos do inciso I
da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
(novecentos e quarenta e oito mil setecentos e trinta reais
centavos) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
a abrir no
do art. 41
948.730,90
e noventa
Suplementação ( +) 948.730,90
312
327
15 .452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
26.782.0006.0035.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
MANUT. DI\S VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURI\IS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
650.000,00
F.R.: 00100
298.730,90
F.R.: 00100
i
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.J cidade de
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Fer
Pequena, mas atrevida
Artigo 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos l
O e 2 °, serão utilizados recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo
1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.187.586,90 (um milhão,
cento e oi tenta e sete mil, quinhentos e oi tenta e seis reais e noventa
centavos), conforme demonstrado abaixo:
Cota Parte do FPM R$
Convênio de Pavimentação Asfáltica R$
948.730,90
238.856,00
Total R$ 1.187.586,90
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fer ao, 07 de outubro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tomado público
por afixação no ÁTR_!O DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernao. /?ô
Fernão, J~120.,,_,,.
EDNA SS GARCIA
Auxiliar de Serviços
Registrada e publicada por afixação, no saguão
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R e r e I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 238.856,00
TOTAL R$ 238.856,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de outubro de 2022.
José ~im Fodra
PREF~~NICIPAL
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