norma nº 1036/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO l"z:_
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LEI Nº1036/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº
762/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM :FODRA, PllE}~EITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada cm toda a sua integralidade, a Lei
nº762/2014, de 27 de outubro de 2014, que declarou área de expansão urbana o imóvel
denominado "Área remanescente do SÍTIO PAU D'ALHO", originário da subdivisão do
imóvel objeto da matrícula nº 1156, Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas da Comarca de Gália - Estado de São Paulo, situado na Fazenda São
Vicente, no Município de Fernão, Comarca de Gália, Estado de São Paulo, com a área de 3,22
alqueires paulista ou 78.003,55 m2
. Cadastrado no INCRA em maior área sob nº
621.048.002.593-4.
Art. 2°. Em razão da presente revogação o Município deixará de
lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano "IPTU" cm relação ao imóvel identificado no
art. 1 º desta Lei nos próximos exercícios.
Art. 3°. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de outubro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tomado públlco
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAi de Fer7ão. n,'1 ~
Femão,~~..,d~~~
EO H GARCIA
Auxiliar de Serviços
José cntim Fodra
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Munici ai de Fern, o - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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