| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (USINA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR). |
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cidade de PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z: Fer Pequena, mas atrevida LEI Nº 1.037/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAR AO PROVIDENCIAS." A ABERTURA ORÇAMENTO DE DE CREDITO 2022 E ADICIONAL DA OUTRAS JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para suplementação da seguinte dotação orçamentária: Suplementação ( +) 02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 32.000,00 51 04.122.0014.0005.0000 3.3.90.39.00 01 110 000 ADMINISTR AÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TESOURO GERAL 32.000,00 F.R.: 00100 Artigo 2o. - Para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo artigo 1 ° será utilizado recursos provenientes PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1 º do art. 43 da 4.320/64, no valor de R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais): Anulação: 02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Suplementar de ANULAÇÃO Lei Federal 331 99.999.0014.0037.0000 9.9.99.99.00 01 110 000 RESERVA DE CO NTINGÊNCIA RESERVA DE CO NTINGÊNCIA TESOURO GERAL -32.000,00 F.R. Grupo: 00100 Anulação ( - ) -32.000,00 Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando os anexos necessários para este fim. Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO "7 Fer Pequena, mas atrevida Artigo 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de F José Pref 09 de novembro de 2022. Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br