norma nº 1038/2022

,.,, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1.038/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA,
FERNÃO, ESTADO DE SÃO
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PREFEITO MUNICIPAL DE
PAULO, NO USO DE SUAS
Estado de
Lei:
São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara
aprovou e ele sanciona
Municipal de
e promulga a
Fernão,
seguinte
Artigo 1 ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do
inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 35. 000, 00 (trinta e cinco mil reais) para suplementação
da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
35.000,00
51 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
35.000,00
F.R.: 00100
Artigo 2o.- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do§ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais):
Anulação:
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
331 99.999.0014.0037.0000
9.9.99.99.00
01
110 000
RESERVA DE CO NTINGÊNCIA
RESERVA DE CO NTINGÊNCIA
TESOURO
GERAL
-35.000,00
F.R. Grupo: 00100
Anulação ( - )
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações
este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025,
2022, atualizando os anexos necessários para este fim.
-35.000,00
pertencentes a
LDO 2022 e LOA
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,..-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
Artigo 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fe ão, 09 de novembro de 2022.
José
Prefeito Municipal
EON~ SS GARCIA
Auiultar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento ,foi tomado público
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão
Fernão,-1fi.L // · 12
olaZ.
~044,.,Ç),
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fern o - Dat upra.
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