norma nº 1039/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~~-
Pequena, mas atrevida
ADICIONAL
DA OUTRAS
CREDITO
2022 E
DE
DE
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
PROVIDENCIAS."
LEI Nº 1.039/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ÊÕNÃssGARCIA
Auxiliar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado l?Úblico
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,~I /2QJ,;z,. --6 ;::...,, D,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso Ido art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
140.000,00
319 26.782.0005.0036.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
140.000,00
F.R.: 00100
Artigo 2°
aberto pelo artigo 1°,
ARRECADAÇÃO, nos termos
4.320/64, no valor de
demonstrado abaixo:
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
do inciso II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme
Cota Parte do FPM R$ 140.000,00
Total R$ 140. 000, 00
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d Fernão, 09 de novembro de 2022.
Prefeito
Fodra
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