norma nº 1040/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1.040/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA,
FERNÃO, ESTADO DE SÃO
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PREFEITO MUNICIPAL DE
PAULO, NO USO DE SUAS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
150.000,00
353 15 .452.0005.0034.0000
4.4.90.51.00
02
100 000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
150.000,00
F.R.: 00200
Artigo 2 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigos 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) .
Infra Estrutura Urbana
Total .
. R$ 150.000,00
.R$150.000,00
Artigo 3 º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a este
2022,
Prefeitura Municipal de
José
Pref
9 de novembro de 2022.
Registrada e publicada por afixação, oo saeuão pciocipa> da eceCeiCuca ,uoicipaC de ~upca
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www .fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R e I e I O
Mensais 2022 2023 2024
Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se
pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de novembro de 2022.
EDNA SS GARCIA
Auxiliar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,~!' 120.t.,t.
. í"'llAq,Q.
José ntim Fodra
Prefe'to Municipal
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