norma nº 1043/2022

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1.043/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E
VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA
2022/2025 E NA LDO LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, ADEQUANDO-OS E
CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES
ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025, Lei Municipal nº 1005/2021, de 09 de novembro de
2021 e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei
Municipal nº 1029/2022, de 24 de junho de 2022, aos seguintes programas
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela LOA -
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e ações "---
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023 ficam convalidadas, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos
programas governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada
exercício financeiro, demonstradas por categoria econômica de despesas.
Art. 3°- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de
2023 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deverá
considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo I das
Receitas, e anexo II das Despesas, na coluna definitiva para 2023, ficando
alterado o valor final anteriormente fixado de R$ 21.432. 708,00 (vinte e um
milhões quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e oito reais) para R$
25.894.710,50 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil
setecentos e dez reais e cinqüenta centavos).
Art. 4° - Os anexos desta lei demonstram as alterações
promovidas, com as inclusões e supressões de ações, bem como
demonstração sintética de desdobres de programa de governo.
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Art. 5° - Os serviços de planejamento e contabilidade da
Prefeitura Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos
os anexos que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de E rnão, 29 de novembro de 2022.
Jos· alentim Fodra
PR EITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado l)úblico
por afixação no ATR_!O DA CAMARA
MUN!ClPA de Fern~- o2a
Fernao,,1.L.~.,_,.,....f-....;...---
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de
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