norma nº 1049/2023

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO "'2:..íilll Fernll
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1049/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO,
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO
E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder
reajuste salarial de 10% da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos funcionários
públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e quadro de
magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão.
§ 1 ° - O percentual a que se refere o caput corresponde à 5, 79% (cinco
inteiros e setenta e nove centésimos por cento) de recomposição da perda salarial tendo por
referência o índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses e de 4,21 % (quatro inteiros
e vinte e um por cento) a título de aumento real que incorporarão aos vencimentos dos
servidores públicos municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes -
Cargos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo IV da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2023.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
1 O 13, de 19 de janeiro de 2022 e seus anexos.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro ~e 2,3 .
..-.----- . ~n~!m Fodra
-k~~~r- joseG·ªJ.962.8~7.-6 l
uão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.f,.ejeito Municipa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
Lei nº 1049/2023, de 26 de janeiro de 2023.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B e D E F
1 1.626,21 1.707,52 1.792,89 1.882,54 1.976,67 2.075,50 2.179,27
2 1.831,11 1.922,67 2.018,80 2.119,74 2.225,73 2.337,01 2.453,86
3 2.069,15 2.172,61 2.281,24 2.395,30 2.515,07 2.640,82 2.772,86
4 2.338,14 2.455,05 2.577,80 2.706,69 2.842,03 2.984,13 3.133,34
5 2.642,10 2.774,21 2.912,92 3.058,56 3.211,49 3.372,07 3.540,67
6 3.030,49 3.182,02 3.341,12 3.508,17 3.683,58 3.867,76 4.061,15
7 3.475,97 3.649,77 3.832,26 4.023,88 4.225,07 4.436,32 4.658,14
8 3.986,94 4.186,29 4.395,60 4.615,39 4.846,15 5.088,46 5.342,89
9 4.573,02 4.801,67 5.041,76 5.293,85 5.558,54 5.836,47 6.128,29
10 5.245,26 5.507,52 5.782,90 6.072,04 6.375,64 6.694,43 7.029,15
11 6.016,3 l 6.317,13 6.632,98 6.964,63 7.312,86 7.678,51 8.062,43
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41W
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
. ..
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
Prof. Ed. I nfa nti 1 Médio 1 30h 20,26 20,85 21,51 22,13 22,81 23,51 24,21 24,93 25,67 26,45
Prof. Ed. I nfa nti 1 Graduação 2 30h 24,31 25,05 25,79 26,56 27,36 28,20 29,03 29,91 30,80 31,74
Prof. Ed. I nfa nti 1 Pós-grad. 3 30h 25,55 26,29 27,09 27,91 28,74 29,60 30,51 31,41 32,34 33,31
Prof.Ed. Infantil Mestrado 4 30h 28,08 28,94 29,81 30,71 31,62 32,57 33,56 34,56 35,57 36,66
Prof.Ed. Infantil Doutorado 5 30h 30,92 31,83 32,79 33,78 34,79 35,82 36,91 38,00 39,13 40,31
Cargo Formação Faixa ,' JORN. ADM. A B c D E F G H I
PEB I Médio 1 32h 20,26 20,85 21,51 22,13 22,81 23,51 24,21 24,93 25,67 26,45
PEB I Graduação 2 32h . 24,31 25,05 25,79 26,56 27,36 28,20 29,03 29,91 30,80 31,74
PEB I Pós-grad. 3 32h 25,55 26,29 27,09 27,91 28,74 29,60 30,51 31,41 32,34 33,31
PEB I Mestrado 4 32h 28,08 28,94 29,81 30,71 31,62 32,57 33,56 34,56 35,57 36,66
PEB I Doutorado 5 32h 30,92 31,83 32,79 33,78 34,79 35,81 36,91 38,00 39,13 40,31
Cargo Formação Faixa JORN.
\ ADM. A B c D E F G H I
'
Prof. Mús. Médio 1 15h 20,26 20,85 21,51 22,13 22,81 23,51 24,21 24,93 25,67 26,45
Prof. Mús. Graduação 2 15h \ 24,31 25,05 25,79 26,56 27,36 28,20 29,03 29,91 30,80 31,74
Prof. Mús. Pós-grad. 3 15h 25,55 26,29 27,09 27,91 28,74 29,60 30,51 31,41 32,34 33,31
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 28,08 28,94 29,81 30,71 31,62 32,57 33,56 34,56 35,57 36,66
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 30,92 31,83 32,79 33,78 34,79 35,82 36,91 38,00 39,13 40,31
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
Prof. Auxiliar Médio 1 32h 18,19 18,74 19,30 19,87 20,49 21,07 21,73 22,36 23,04 23,74
Prof. Auxiliar Graduação 2 32h 21,81 22,49 23,17 23,84 24,56 25,31 26,05 26,85 27,65 28,49
Prof. Auxiliar Pós-grad. 3 32h 22,92 23,60 24,30 25,04 25,80 26,56 27,38 28,21 29,03 29,91
Prof. Auxiliar Mestrado 4 32h 25,20 25,94 26,75 27,55 28,37 29,21 30,12 31,00 31,93 32,90
~ Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Prof. Auxiliar Doutorado 5 3211 27,73 28,56 29,42 30,31 31,21 32,16 33,12 34,13 35,14 36,19
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
PEB II Graduação 2 21/24/3011 24,31 25,05 25,79 26,56 27,36 28,20 29,03 29,91 30,80 31,74
PEB II Pós-grad. 3 21/24/30h 25,55 26,29 27,09 27,91 28,74 29,60 30,51 31,41 32,34 33,31
PEB II Mestrado 4 21/24/30h 28,08 28,94 29,81 30,71 31,62 32,57 33,53 34,56 35,57 36,66
PEB II Doutorado 5 21/24/30h 30,92 31,83 32,79 33,76 34,79 35,82 36,91 38,02 39,15 40,31
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
Prof. Inqlês · Graduação 2 21/24/30h 24,31 25,06 25,80 26,56 27,36 28,21 29,02 29,91 30,79 31,75
Prof. Inglês Pós-grad. 3 21/24/30h 25,54 26,29 27,08 27,92 28,73 29,60 30,52 31,42 32,33 33,31
Prof. Inglês Mestrado 4 21/24/30h 28,07 28,94 29,80 30,71 31,62 32,56 33,53 34,57 35,58 36,67
Prof. Inglês Doutorado 5 21/24/30h 30,91 31,83 32,79 33,76 34,80 35,82 36,91 38,02 39,16 40,31
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
Prof. Inform. Médio 1 15h 20,26 20,85 21,50 22,13 22,80 23,51 24,21 24,94 25,66 26,46
Prof. Inform. Graduação 2 15h 24,31 25,06 25,80 26,56 27,36 28,21 29,02 29,91 30,79 31,75
Prof. Inform. Pós-grad. 3 15h 25,54 26,29 27,08 27,92 28,73 29,60 30,52 31,42 32,33 33,31
Prof. Inform. Mestrado 4 15h 28,07 28,94 29,80 30,71 31,62 32,56 33,55 34,57 35,58 36,67
Prof. Inform. Doutorado 5 15h 30,91 31,83 32,79 33,79 34,80 35,82 36,91 38,00 39,13 40,31
~
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO lllll"Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
Lei nº 1049/2023, de 26 de janeiro de 2023.
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 5.840,70
Coordenador Pedagógico 40 5.597,32
Vice Diretor de Escola 30 4.197,99
Coordenador de Creche 40 5.110,54
Coordenador do
Departamento de Educação, 40 6.016,31
Cultura e Esporte
f
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Tal. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z: _a
Fernlll
Pequena, mas atrevida
ANEXOIV
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 1 O 1-2000)
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Salário/Media
Reajuste Mensal Total
10,00% 671.692,04 67.169,20
Total 67.169,20
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2023 2024 2025
Despesa com Pessoal 67.169,20 806.030,40 806.030,40 806.030,40
TOTAL 67.169,20 806.030,40 806.030,40 806.030,40
3-) COMPENSAÇÃO
Não há
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2023 2024 2025
Despesa com Pessoal 67.169,20 806.030,40 806.030,40 806.030,40
TOTAL 67.169,20 806.oJ0,40 806.030,40 806.030,40
5-) IMPACTO NO lNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
3º Quadrimestre 2022 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 8.060304,55
Rec. Corrente Líquida - RCL 20.952.094,51 38,47%
Impacto ANO 806.030,40
Rec. Corrente Líquida - RCL - Proj. 23.047303,96
lodice após Impacto 8.866.334,95 38,47%
f
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Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r'Z:~
P
F
eq
e
uena
r, m
nll
as atrevida
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2023)
Impacto da DespesaCriada
Percentual (%)
Despesa Fixada para o Exercicio (2024)
Impacto da DespesaCriada
Percentual (%)
Despesa Fixada para o Exercicio (2025)
Impacto da DespesaCriada
Percentual (%)
7-) DECLARAÇÃO
8.060304,55
806.030,40
3,49%
8.060.304,55
806.030,40
3,49%
8.060.304,55
806.030,40
3,49%
% Acumulado
38,47%
38,47%
38,47%
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado públlco
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,QL../ aé2 12cu.3
rnC.~~ê~ À4.lxiliar de Serviços
J , entim Fodra os; . 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro• Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de apreciaçao e eventual aprovação do
Projeto de Lei nº02/2023, de 11 de janeiro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO,
PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", que os recursos que irão suportar o aumento em questão foram
previstos na Lei nº 1.044/2022, de 12 de dezembro de 2022, que em sua ementa "ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Fernão, aos 26 de janeiro de 2023.
J , ntim Fodra
os;G: .962.85~-6
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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