norma nº 1051/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r"'Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI N.º1051/2023 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Fernão, no percentual de 10% (dez por cento), passando o Anexo I da Lei n.º
969/2020, de 09 de abril de 2020, a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO/
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOSEFETIVOS
REFERÊNCIA .. "" - - NIVEL(R$)
- ~ _,_ . '• -~
a
'
---
ADM A B e D E F
CMFJ 2.069,13 2.172,58 2.281,21 2.395,26 2.515,04 2.640,79 2. 772,82
CMF2 3.030,48 3.182,01 3.341,11 3.508,16 3.683,58 3.867,75 4.061,14
CMF4 13.698,52 14.383,43 15.102,72 15.857,69 16.650,56 17. 483,08 18.357,22
"[..]
Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo,
corresponde à 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) de recomposição
geral anual, tendo por referência o índice inflacionário IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12
meses, e de 4,21 % (quatro inteiros e vinte e um por cento) a título de aumento real, que
incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Fernão.
Art. 3° A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no Anexo I da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2023.
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Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado l)Úblico
por afixação no ÁTR}O DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernao. _.,, .J.
Fernão,~• o, /20""'-'
roNAUSS GARCIA
Auxiliar de Serviços
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LEI N.º1051/2023 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXOI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.º. 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores) exercício de 2022 = R$ 332.462,38 (trezentos e
trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores) exercício de 2022 = R$ 332.462,38 x 10% = R$
33.246,23.
Período de impacto do ajuste em 2023: 12 meses.
Cálculo: R$ 33.246,23 / 12 = R$ 2.770,51 x 12 meses= R$ 33.246,23.
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
Consolidação do Impacto Valores Exercício
J
Mensais 2023 2024 2025
-
Impacto (ITEM 1) 2.770,51 33.246,23 33.246,23 3.246,23
2.770,51 33.246,23 33.246,23 33.246,23
TOTAL
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL NO EXERCÍCIO:
3° Quadrimestre de 2022 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 605.732,80
Rec. Corrente Líquida -RCL 20.952.094,51 2,89%
Impacto ANO 33.246,23
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Rec. Corrente Líquida -RCL - Proj. * 23.047.303,96
Indice após Impacto 638.979,03 2,77%
*Receita Corrente Líquida -RCL projetadapelo Executivo para o exercício de 2023
5-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2023) 605.732,80 % Acumulado
Impacto da Despesa Criada 33.246,23
Percentual (%) 0,14% 2,77%
Despesa Fixada para o Exercício (2024) 605.732,80 % Acumulado
Impacto da Despesa Criada 33.246,23
Percentual(%) 0,14% 2,77%
Despesa Fixada para o Exercício (2025) 605.732,80 % Acumulado
Impacto da Despesa Criada 33.246,23
Percentual (%) 0,14% 2,77%
6-) D E CLARA Ç ÃO:
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso TI do artigo 16 da
Lei Complementar n. 1 O 1/00, de 04 de Maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, que o aumento
da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
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2023
siel Candido Negrão
residente da Câmara
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