norma nº 1056/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
~
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1056/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAR E
A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
ADICIONAL
2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
500. 000, 00 (quinhentos mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação ( +)
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
500.000,00
352 12.361.0007.0011.0000
4.4.90.51.00
02
200 000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos
500.000,00
F.R.: 00200
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.517,40
(oitenta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos) para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
85.517,40
120 12 .361.0007 .0011.0000
4.4.90.51.00
01
220 000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL- Convênios/entidades/f
85.517,40
F.R.: 00100
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos
provenientes de:
artigos 1º e 2 º, serão utilizados recursos
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°,
e.e parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de 500.000,00
(quinhentos mil reais).
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
art.
II - SUPERAVIT FINANCEIRO,
43 da Lei Federal. 4. 320/64,
nos termos do inciso I do parágrafo 1 ° do
no valor de R$ 85. 517, 40 (oitenta e cinco
mil quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos).
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de fevereiro de 2023.
JoséLdra
PREFEITO MUNICIPAL
EDNA S GARCIA
Auxiliar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão, '1™~ /20.UÔ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í e I O
Mensais 2023 2024 2025
Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de fevereiro de 2023.
José~m Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
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