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norma nº 1062/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS NO SETOR DE SAÚDE).
native_id42178

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matéria 901962 →

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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO P"'Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1062/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CÂMARA MUNICIPAL OE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documentofoi tornado público
por ifixação no ATRIO DA CAM ARA
MUNICIPAL de Fernão. o2:::)
Fernão, l•~ t,!'~·
"DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAR AO
PROVIDENCIAS."
A ABERTURA
ORÇAMENTO
DE
DE
CREDITO
2023 E
ADICIONAL
DA OUTRAS
•u•ili•r de Serviços
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41 da
Lei 4. 320/ 64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450. 000, 00 (quatrocentos
e cinqüenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +) 450.000,00
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
85 10.301.0011.0007.0000
4.4.90.52.00
01
310 000
ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
SAÚDE-GERAL
450.000,00
F.R.: 00100
Artigo 2 º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ 1° do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta
mil reais)
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este flm.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de Fernão - Data Supra.
09 de março de 2023.
:1._,1arco Antonio Borelli
RG: 18.910.9~5
Prefeitura Municipal
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/000 34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
Registrada e publicada por afixação, no

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