norma nº 1066/2023

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N°1066/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA 0 
CARGO EFETIVO DE COZINHEIRO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DESAO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernio 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Cozinheiro, 
no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, conforme abaixo relacionado: 
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU CARGA HORARIA 
COZINHEIRO 0 I 01 -ADM 40HS 
Semanais 
Art.2° As atribuições do cargo de Cozinheiro e os requisitos para investidura 
estão dispostos no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei. 
Art.3° 0 presente cargo criado por esta lei seguirá as especificações da 
tabela de vencimentos correspondente A. sua referencia. 
Art.40 Aplicar-se-á ao presente cargo toda a legislação vigente no âmbito 
do território do Município. 
Art.5° 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo II que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Art.6° 0 quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da Prefeitura 
Municipal é o constante AnexoIII,que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 7° 0 quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado da 
Prefeitura Municipal é o constante Anexo IV, que fica fazendo parte integrante da presente 
Lei. 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: orefeltura@fernao.so.riov.br - Site: %vww.fernao.so.gov.hr 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
Art.8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fe do, 06 de abril de 2023. 
J•jr- Valentim Fodra 
'refeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA. 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: orefeitura@fernao.sn.gov.br - Site: www.fernao.so.gov.br 
COZINHEIRO 
DESCRIÇÃO SUMARIA: Organizam e supervisionam serviços de cozinha, locais de refeições, 
planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, e a finalização de alimentos, observando 
métodos de cocção e padrões de qualidade. 
FORMAÇÃO: Ensino fundamental completo. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
• Preparar e distribuir refeições para atender os alunos das Escolas e/ou Entidades; 
• Verificar o estado de conservação dos alimentos, vencimentos a fim de assegurar a qualidade 
das refeições preparadas; 
✓ Requisitar materiais e mantimentos, quando necessários; manter-se atento ao estoque; 
✓ Receber e armazenar os gêneros alimentícios, a fim de atender aos requisitos de conservação e 
higiene; observar prazos de validades dos produtos 
• Proceder à limpeza, lavagem e guarda dos utensílios de copa e cozinha; 
✓ Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem como dos instrumentos e 
equipamentos que utiliza; 
• Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; 
✓ Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) 
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis 
para esse fim; 
V Verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições 
adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; 
✓ Servir as refeições preparadas de conformidade com as normas de procedimentos previamente 
definidos; 
V Registrar a quantidade de alimentos e de refeições servidas a fim de possibilitar efetivo controle e 
cálculos estatísticos; 
✓ Proceder à limpeza e manter em condições de higiene o local de preparo de refeições, bem como, do 
local destinado a seu consumo, como também dos instrumentos e equipamentos que utiliza. 
• Atender o público em geral; 
• Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional. 
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Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N°1066/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023. 
ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INVESTIDURA 
Prefeitura Municipal de Femão, 06 de abri de 2023. 
José tim Fodra 
Prefeito Municipal 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Forma-is-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: nrefeltura@fernao.smaov.br - Site: mvipv.fernao.so.gov.br 
cidade de Fry￾Fernao 
Pequena, mas atrevida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERYJA 
LEI N°1066/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023. 
ANEXO II 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
(de que trata oart.16 daLC101/00 - LRF) 
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
I.-) IMPACTO ANALÍTICO: 
1.1. - CRIAÇÃO DE CARGOS 
Cargos Quant. 
Salário 
Individual Salário Total 
Cozinheiro I 1.626,21 1.626,21 
TOTAL ACRÉSCIMOS 1.626,21 
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
2.1. - Sem com ensa do 
Salário 
Individual Salário Total 
sem compensação - - 
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 0,00 
IMPACTO COMPENSADO 
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL 
1.626,21 
DESPESA CONSOLIDADA VA LORES 
Mensal 2023 2024 2025 
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 1.626,21 14.635,89 19.514,52 19.514,52 
13 %Salado(8.33%) 135,46 1.219,17 1.625,56 1.625,56 
Abono de Ferias (2.78 %) 45,21 406,88 542,50 542,50 
3.3.90.13 - ObAgaVies Patronais 
PREVIDENCIA 16,50% 298,14 2.683,22 3.577,63 3.577,63 
TOTAL 2.105,02 18.945,16 25.260,21 25.260,21 
a partir de abril de 2023 
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
li 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Ferniio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.648/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/32734039/3273-1041 
E-mail: orefeltura@fernao.so.uov.br • Site: www.fernan.an_nov.hr 
4.2- InclusAo do impacto - Projeto de Lei 
Base - 3o Quadrimestre de 2022 
Índice % 
20.952.094,51 
8.060.304,55 38,47% 
18.945,16 0,09% 
8.079.249,71 38,56% 
RCL - Rec. Corrente Liquida 
Exercício 2023 
Gastos com Pessoal e Encargos 
( + ) IMPACTO 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 
Exercício 2024 
Gastos com Pessoal e Encargos 8.060.304,55 38,47% 
( + ) IMPACTO 25.260,21 0,12% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 8.085.564,76 38,59% 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 8.060.304,55 38,47% 
( + ) IMPACTO 25.260,21 0,12% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 8.085.564,76 38,59% 
Base - 3o Quadrimestre 2022 
RCL - Rec. Corrente Liquida 
Despesa com Pessoal 
Índice % 
20.952.094,51 
8.060.304,55 38,47% 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
4.1. - GASTOS COM PESOAL -3° QUADR. 2022 
Prefeitura Municipal de Pernão, 06 de abril de 2023. 
José ntim Fodra 
Pr to Municipal 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.so.gov.br - Site: www.fernao.so.gov.br 
idade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO l c
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N°1066/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023. 
ANEXOIII 
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO QTDE GRUPO/GRAU 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
ADVOGADO 01 11-ADM 20 Horas 
AGENTE ADMINISTRATIVO 13 03-ADM 40 Horas 
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 01 01-ADM 40 Horas 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -ACS 05 01-ADM 40 Horas 
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas 
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas 
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas 
ARTIFICEDE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas 
ASSISTENTE SOCIAL 03 09-ADM 30 Horas 
AUXILIAR DE FARMÁCIA 01 02-ADM 40 Horas 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas 
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas 
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas 
COZINHEIRO 06 01-ADM 40 Horas 
DENTISTA 04 10-ADM 20 Horas 
EDUCADOR SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas 
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: orefeltura@fernao.so.gov.br - Site: www.fernao.so.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO cida
de
1.3- 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ENGENHEIRO CIVIL 01 10-ADM 20 Horas 
FARMACEUTICO 02 06-ADM 20 Horas 
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas 
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas 
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas 
FONOAUDIÓLOGO 01 06-ADM 20 Horas 
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas 
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas 
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas 
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas 
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas 
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas 
MONITOR ESCOLAR 03 02-ADM 40 Horas 
NUTRICIONISTA 02 06-ADM 20 Horas 
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas 
PSICÓLOGO 02 09-ADM 40 Horas 
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas 
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas 
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas 
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas 
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas 
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas 
Prefeitura Municipal de Ferndo, 06 de ab .1 de 2023. 
José V m Fodra 
Prefeito Municipal 
RuaJosé Bonifácio,106. Centro - Fernito-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sn.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado público 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. 
Fernão, / nL1/2112..à 
6-fif-PrAAA,„ 
EDNA4-10SS GARCIA 
Auxiliar de Serviços 
Jose V 
Pr,. eito 
tim Fodra 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNACI c07— 
- ade de 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N°1066/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023 
ANEXOIII 
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU 
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 — E 
COORDENADOR DE PROGRAMAS* 01 4-ADM 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 08 SUBSÍDIO 
* 0 cargo de Coordenador de Programas será extinto na Vacância, nos termos da Lei Municipal 
n° 842/2016, de 09 de setembro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Femdo, 06 de.abril de 2023 
RuaJosé Bonlfiiclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.648/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1036/3273-1039/3273-1041 
E-mail: orefeltura@fernao.so.dov.br- Site: www.fernam_so_govisr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO ckimir7 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N°1066/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023 
DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, 
no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart.16 da 
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Ferndo, 06 de abril de 2023 
José 
Pre 
im Fodra 
to Municipal 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mall: orefeltura@fernamsn.gov.br- Site! www.fernan_Amenv_hr