norma nº 1065/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado púbüco
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fern-o
Fernão, O
LEI Nº 1065/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.270.000,00 (um
milhão duzentos e setenta mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.270.000,00
83
84
10.301.0011.0007.0000
4.4.90.S 1.00
01
310 000
10.301.0011.0007 .0000
4.4.90.51.00
os
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
SAÚDE---GERAL
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
370.000,00
F.R.: 00100
900.000,00
F.R.: 00500
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal
José
PREF
06 de abril de 2023.
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