norma nº 17/2023

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
EMENDA A. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 17/2023 
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÂO, NO TOCANTE ;1 
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES 
A Mesa daCamaraMunicipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art.1" 0 artigo 282 da Lei Orgânica do Município de Fernão 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 282. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados por 
resolução de iniciativa da Mesa Diretora, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições 
municipais, para vigorar na próxima legislatura, observados os critérios e limites 
dispostos nos artigos 29, VI, VII, e 29-A da Constituição Federal. 
§ 10 0 Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV do artigo 284 desta Lei, fará 
jus a sua remuneração, podendo, ainda, optar pelo seu subsidio quando estiver no gozo 
da licença prevista no inciso V do referido artigo. 
§ 2° Os subsídios dos Edis somente poderão ser alterados ou revistos através de lei 
especifica, de iniciativa da Mesa Diretora, observado o disposto na Constituição 
Federal." 
Art.2° Esta Emenda A. Lei Orgânica Municipal entrará em vigor 
a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos A. 1° de outubro de 2022. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Fernão/SP, 18 de abril de 2023. 
„Jos' 1 Candido 
President 
egrão "Alemão" 
a Câmara 
Diva de Oliveira 
Vice-Presidente 
i, II 
4 José Ferrei . re .1 os "Barba" Eber ' ogai *o Assis 
1°
/
Secretario 2° Secr i tario 
1 Registrado e publidado na Secretaria Adminiscrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data supra. 
Oswa o utierr z 
Diretor Legisla ivo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DATA/C)— 
EDIÇÃO N2 
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OswaidoGutierrez 
Diretor legislativo 
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