norma nº 1070/2023

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1.070/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.000,00 (vinte
e oito mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + )
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
28.000,00
356
357
08.244.0004.0004.0000
3.3.90.30.00
02
100 000
08.244.0004.0004.000 0
3.3.90.39.00
02
100 000
APOIO SOCIO-EDUCATIVO A CO MUNIDADE
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
GERAL- Convênios/entidades/fundos
APOIO SOCIO-EDUCATIVO A CO MUNIDADE
OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
GERAL - Convênios/entidades/fundos
7.000,00
F.R.: 00200
6.000,00
F.R.: 00200
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
358 12.364.0009.0023.0000
4.4.90.52.00
00
01
110 000
APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
15.000 ,00
F.R.: 001
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.210.000,00 (um
milhão duzentos e dez mil reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~•
Fernlll
Pequena, mas atrevida
Suplementação ( +)
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.210.000,00
52 04.122.0014.0005.000 0
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
300.000 ,00
F.R.: 00100
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
59 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 195.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA S - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
65 10.301.0011.000 7 .0000 SAÚDE BÁSICA 18.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TR ANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
68 10.301.0011.0007 .0000 SAÚDE BÁSICA 40.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00501
05 TR ANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
78 10.301.0011.000 7.0000 SAÚDE BÁSICA 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001
00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
80 10.301.0011.0007 .0000 SAÚDE BÁSICA 60.000 ,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005
00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 04 01
116
EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0007 .0011.0000
3.3.90.36.00
00
01
220 000
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
10.000 ,00
F.R.: 001
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO P"Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
142
145
12.365.0007 .0012.0000
3.1.90.11.00
00
01
210 000
12.365.0007.0012.0000
3.1.91.13.00
00
01
210 000
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
87.000,00
F.R.: 001
10.000,00
F.R.: 001
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
199
203
08.244.0010.0024.0000
3.1.90.11.00
00
01
110 000
08.244.0010.0024.0000
3.3.50.39.00
00
01
110 000
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
ASSISTÊNCIASOCIAL GERAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
TESOURO
GERAL
40.000,00
F.R.: 001
25.000,00
F.R.: 001
208 08.244.0010.0024.0000ASSISTÊNCIASOCIAL GERAL
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
01 TESOURO
20.000,00
F.R.: 00100
110000 GERAL
212 08.244.0010.0024.0000ASSISTÊNCIASOCIAL GERAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
01 TESOURO
30.000,00
F.R.: 00100
110000 GERAL
214 08.244.0010.0024.0000ASSISTÊNCIASOCIAL GERAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500000 ASSISTÊNCIASOCIAL-Convênios/entidades/t
10.000,00
F.R.: 00500
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
321 15.452.0005.0034.0000URBANISMO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
F.R.: 00100
01
110000
TESOURO
GERAL
t
Rua José Bonifácio, 106 - Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~.... Fernlll
Pequena, mas atrevida
333 26.782.0005.0036.0000URBANISMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
01 TESOURO
110000 GERAL
35.000,00
F.R.: 00100
336 26.782.0006.0035.0000ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200.000,00
F.R.: 00500
100000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1 ° e 2 º, serão utilizados recursos provenientes
de:
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.238.000,00 (um milhão duzentos
e trinta e oito mil reais).
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de junho de 2023.
/
José ~m Fodt:e
PREFEI'].}O MUNICIPAL
ÊôNÜSS GARCIA
Auxiliar de Serviços
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FE
~
RNÃO -
~
DATA
~
SUPRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado púbüco
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão. ~-1
Fernão~j o G /20~
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer --.--
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C I C I O
Mensais 2023 2024 2025
Material de Consumo R$ 7.000,00
Outros Serviços de
Terceiros PJ R$ 6.000,00
Eq. e Material
Permanente R$ 15.000,00
TOTAL R$ 28.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de junho de 2023.
José V~Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br