norma nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO cidade 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 050 DE 15 DE AGOSTO DE 2023. 
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO EXERCÍCIO DE 
2021. 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DESAOPAULO, NOS 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.1.0 Ficam aprovadas, com ressalvas as Contas da Prefeitura Municipal 
de Ferndo, exercício de 2021, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo TC-006791.989.20-5. 
Art.2°. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal Ferndo, 15 de agosto de 2023. 
sielan Negrão 
Presidente d Câmara 
Jos s_Sands 
1°Secretario 
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Ferndo, nesta 
data. 
OWàTd5 Gutierre injor 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
C/ 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DAT/C-)9 /qCT3 
EDIÇÃONg ,N0A3 
OswaldoGutierrez 
Diretor Legislativo