norma nº 1073/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N' 1073/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DEFERNit°, -
ESTADO DE sko PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II doart. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
Suplementagão ( + ) 300.000,00 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
359 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 300.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos 
Artigo 2° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I doart. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 195.000,00 (cento e 
noventa e cinco mil reais) para suplementagão das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
83 10.301.0011.0007.0000 5/NUDE BÁSICA 195.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
Artigo 3' - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo 
artigo 10, serão utilizados recursos provenientes de: 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Ferndo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 
c.c parágrafo 3' doart. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
Artigo 4o.- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto 
pelo artigo 2° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos 
termos do incisoIII do § 1°doart. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 
195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais): 
Anulação: 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
84 10.301.0011.0007,0000 SAÚDE BÁSICA -195.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
Anulação ( - ) -195.000,00 
Artigo 5° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 6° - 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I 
que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
cipal de Fer ao, 22 de agosto de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PERNA() 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado público 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fern0). 
Fernão, /C
yT 
-Ao 
OSWALDO GUTIERREZ J 
Diretor Legislativo 
José V ntim Fodra 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPA I O - DATA SUPRA. 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Ferniio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de ernão, 22 de agosto de 2023. 
José V 
PREFEI1 
Lim Fodra 
MUNICIPAL 
de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAOcida 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores 
Mensais 
EXERCÍCIO 
2023 2024 2025 
Obras e Instalações R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSEVALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernao, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart. 16 da 
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br