norma nº 1075/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cldadede~
r;l,nll
Pequena, mas atrevida
CREDITO ADICIONAL
2023 E DA OUTRAS
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
PROVIDENCIAS."
LEI Nº 1075/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Í EDNAHGÂR CIA
;_ Auxiliar d~ Serviços
··--~-------------
' CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão. n'11..
Fernão,_LQ~ /2~
,MJO.-
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.434.872,00 (um
milhão quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais) para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +) 1.434.872,00
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
83 10.301.0011.0007.0000
4.4.90.51.00
01
310 000
SAÚDE BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
SAÚDE-GERAL
1.434.872,00
F.R.: 00100
Artigo 2 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ R$ 1.434.872,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro
mil oitocentos e setenta e dois reais.
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal o, 06 de outubro de 2023.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br