norma nº 1082/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 1.1741111 Ferna 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1.082, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA 
CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL 
NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNAO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal de FernAo, Estado deSao 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da 
Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Ferndo, receberá 
salário base inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da 
Educação Básica. 
§ 10 Para atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, fica reajustado o Piso 
Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de 
Ferndo, passando para R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e 
cinco centavos). 
§ 2° 0 valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da 
Educação Básica será aplicado aos docentes com jornada completa de 40 horas semanais e 
para os que tiverem jornada menor, o salário baseseraproporcional, de acordo com a 
jornada de trabalho/horas trabalhadas. 
§ 3° 0 valor do piso será reajustado na faixa de referênciaADM,aplicando todos os 
benefícios do plano de carreira municipal previstos pela Lei Complementar n° 16, de 20 de 
maio de 2011. 
Art.2° Para fins de abrangência desta Lei, considera-se integrante da Classe Docente 
o profissional investido nos cargos de Professor de Educaçaõ Infantil, Professor de 
Informática, Professor de Educação Básica I (PEB I), Professor de Educação Básica II (PEB 
II), nas disciplinas de Inglês, Arte, Educação Física, Música e Professor Auxiliar, em efetivo 
exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário, que ministra 
aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema 
Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental. 
RuaJoséBonifeiclo, 106 - Centro - Ferniio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PERNA() 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado público 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNICIP de Fernão. 
Ferrião, / • 2CQ 
OSWALDO GUTIERREZ JU 
Diretor Legislativo 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DATA SUPRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
cidade 
Fe (nao d 
Pequena, mas atrevida 
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente o salário 
base do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao Piso 
Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos termos doart.5° da Lei Federal n° 
11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do incisoIIIdoart.60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo editará, anualmente, decreto dispondo do valor 
do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação 
do disposto no caput deste artigo. 
Art.4° Visando garantir a isonomia salarial entre professores de mesma graduação e 
nível de instrução, a faixa salarial inicial dos Professores de Educação Básica I e Professores 
de Educação Básica II será equiparada pelo maior valor, sempre que houver alteração do 
Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, respeitado o disposto no 
artigo 1° da presente Lei. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações 
próprias, suplementadas se necessário, especialmente por recursos oriundos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb). 
Art.6° 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 
da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo II que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art.7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PrefeituraMunicipal de Fernão, 25 de out •ro de 2023. 
José V 
Prefeit 
im Fodra 
Municipal 
RuaJosé Bonifácio,106. Centro - Ferniio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Lei n° 1.082, de 25 de outubro de 2023. 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTE 
*Professor de Informática - 15h/semanais; 
*Professor de Música - 15h/semanais; 
*Professor de Educação Infantil - 30h/semanais; 
*Professor Auxiliar - 32h/semanais; 
*PEB I - 32h/semanais: 
*PEB II - 21h. 24h ou 30h/semanais; 
*Professor Inglês - 21h. 24h ou 30h/semanais: 
Formação Faixa ADM. A B C D E F G H I 
Médio 1 22.10 22.76 23.45 ' 24.15 . 24.87 25.62 26.39 27.18 - 28.00 28,84 
Graduação 2 26,52 27,32 28.14 . 28,98 29,85 30.74 31,67 32,62 33,59 34,60 
Pós-grad. 3 27,85 28,68 29.54 30,43 31,34 32,28 33,25 34,25 35,27 36,33 
Mestrado 4 30,63 31,55 32,50 33,47 34,48 35,51 - 36,57 ' 37,67 38,80 39,97 
Doutorado 5 33,69 34,70 35,75 36,82 37,92 . 39,06 40,23 41,44 42,68 43,96 
Ferndo, 25 de outubro de 2023 
José Valentim Fodra 
Prefeito Municipal 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Ferndo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO P117441 Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1.082, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
ANEXO II 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
(de que trata oart.16 daLC101/00 - LRF) 
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EFINANCEIRO 
I.-) IMPACTO ANALÍTICO: 
1.1.— Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público 
Cargos Quant. 
Valor da 
Diferença 
Professor de Informarica 1 191,21 
Professor de Educação Infantil 5 2.144,72 
Professor Auxiliar 3 2.537,06 
PEB I 7 3.388,67 
PEB II 3 1.043,39 
Professor de Ingles 1 262,90 
TOTAL ACRÉSCIMOS 9.567,95 
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
2.1. - Sem com ensa 5o 
Salário 
Individual Salário Total 
sem compensação - - 
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 0,00 
IMPACTO COMPENSADO 
3.-) CALCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL 
DESPESA CONSOLIDADA VALORES 
Mensal 2023 2024 2025 
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 9.567,95 28.703,85 114.815,40 114.815,40 
13 % Salário (8,33 %) 797,01 2.391,03 9.564,12 9.564,12 
Abono de Ferias (2,78 %) 265,99 797,97 3.191,87 3.191,87 
3.3.90.13 — Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 16,50% 1.754,11 5.262,32 21.049,28 21.049,28 
, 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br 
8.560.604,66 
20.927.332,23 
Base - 2o Quadrimestre 2023 
RCL - Rec. Corrente Liquida 
Despesa com Pessoal 
4.2- Inclusão do impacto - Projeto de Lei 
Base - 2o Quadrimestre de 2023 
índice % 
20.927.332,23 
8.560.604,66 40,91% 
37.155,17 0,18% 
8.597.759,83 41,09% 
RCL - Rec. Corrente Liquida 
Exercício 2023 
Gastos com Pessoal e Encargos 
( + ) IMPACTO 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 
Exercício 2024 
Gastos com Pessoal e Encargos 8.560.604,66 40,91% 
( + ) IMPACTO 148.620,67 1,74% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 8.709.225,33 42,65% 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 8.560.604,66 40,91% 
( + ) IMPACTO 148.620,67 1,74% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 8.709.225,33 42,65% 
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 outubro de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0710 Fernao 
Pequena, mas atrevida 
TOTAL 12.385,06 I 37.155,17 I 148.620,67 I 148.620,67 I 
a partir de outubro de 2023 
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1. - GASTOS COM PESOAL -2° QUADR. 2023 
José V •( tim Fodra 
Prefeito Municipal 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernito-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO P7111L 111111 Fernao 
Poquena, mas atrevida 
LEI N° 1.082/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart.16 da lei 
Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Ferndo, 25 de outubro de 2023. 
José ntim Fodra 
Prefeito Municipal 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14)3273.1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br