norma nº 1083/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO P7114 Fernao 
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LEI N° 1.083/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 0 PAGAMENTO 
RETROATIVO DA DIFERENÇA ENTRE 0 PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 0 PISO MUNICIPAL DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNAO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento retroativo da 
diferença existente entre o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação 
básica e o piso profissional municipal do magistério público da educação básica referente aos 
anos de 2022 e 2023. 
Parágrafo único. 0 pagamento a que faz menção o caput poderá ser parcelado em até 
cinco vezes. 
Art.2° - Os recursos orçamentários necessários para suportar os custos da presente lei 
correrão por conta das despesas constantes no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Pernão, 25 de outubro de 2023. 
tkc, 
José Vp-tim Fodra 
Prefei o Municipal 
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