norma nº 1080/2023

PREFETURit MNCPALJ DE Fernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1080/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ferndo, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II do 
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
208.000,00 (duzentos e oito mil reais) para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
Suplementagao ( + ) 208.000,00 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
361 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 200.000,00 
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
360 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 8.000,00 
3.3.73.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Artigo 2° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I do 
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
1.089.100,00 (um milhão oitenta e nove mil e cem reais) para suplementagdo 
das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementagao ( + ) 1.089.100,00 
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 
23 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 80.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro • Ferntio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
 rern4t4 ao 
Pequena, mas atrevlda 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
43 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 80.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
45 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
6.800,00 
F.R.: 00100 
02 03 01 
57 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 168.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE—GERAL 
59 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 125.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 005 00 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
73 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 157.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE—GERAL 
75 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 5.000,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE—GERAL 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA 
116 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 7.500,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convénios/entidades/f 
149 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 12.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu 
Rua JoseBonifácio,106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO P17*.1 Roma 
Pequena, mas atrevida 
152 12.365.0007.0013.0000 
3.1.90.11.00 
01 
210 000 
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu 
25.000,00 
F.R.: 001 00 
02 04 02 FUNDEB 
161 12.361.0007.0016.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 148.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 002 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTERIO/Prof.Educag5o 
162 12.361.0007.0016.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 7.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 002 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educag5o 
171 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 002 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educa(go 
178 12.365.0007.0020.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 28.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 002 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educag5o 
02 OS 01 
199 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
78.000,00 
F.R.: 001 00 
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
202 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 6.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
207 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 12.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernim-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Fernao 
Pequena, mas atrevida 
212 08.244.0010.0024.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
TESOURO 
GERAL 
23.000,00 
F.R.: 001 00 
218 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 12.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
238 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
239 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 4.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 005 00 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
316 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 60.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
318 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 4.800,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
323 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 30.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo 
artigo 1°, sera() utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1° do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 113.200,00 (cento e treze 
mil e duzentos reais); 
Rua Jost)Bonifácio,106 - Centro - Fernio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO P7- 44 Fernao 
Pequena, mas atrevida 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do incisoIII do parágrafo 1° 
doart. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 94.800,00 (noventa e 
quatro mil e oitocentos reais: 
Anulação: 
02 03 
97 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0011.0010.0000 
3.1.90.11.00 
01 
310 000 
SAÚDE BÁSICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
SAÚDE—GERAL 
-15.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
98 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -35.300,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAODE-Convênios/entidades/fundos 
101 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -7.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
103 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -3.500,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
104 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -19.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÂO 
196 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR -15.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Anulação ( - ) -94.800,00 
Artigo 4' - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
disposto pelo artigo 2°, serão utilizados recursos provenientes de 
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1° 
doart. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 1.089.100,00 (um 
milhão oitenta e nove mil e cem reais). 
( 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Ferniio-SP - CEP 17.455-000- CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNA° ATA SUPRA. 
PREFEITURAMUNICIPAL DE FERMI() mxt•Jot 
Fernao 
Pequena, ma* atrevida 
Artigo 5°- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicagdo, 
revogadas as disposições em contrario. 
PrefeituraMunicipal de Fern 18 de outubro de 2023. 
José ntim Fodra 
PRE TO MUNICIPAL 
RuaJoséBonifitclo, 106 - Centro - Female-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/61F 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
Fernao
4 
7t 
Pequena, mas atrevida 
José ntim Fodra 
PREFELTURA. MUNIC:PAL DE FERNi 
ANEXO I 
(de que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores 
Mensais 
EXERCiCIO 
2023 2024 2025 
Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00 
Rateio pela participação em 
consórcio R$ 8.000,00 
TOTAL R$ 208.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSEVALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernao, no 
uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart. 
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer 
com esta esta adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento 
da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de F não, 18 de outubro de 2023. 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.8413/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: nrefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br