norma nº 37/2023

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI COMPLEMENTAR N.º 037, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE
ABRIL DE 1998, A FIM DE GARANTIR A PERCEPÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
QUE CUMPRIREM ESCALA DE 12X36 HORAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º. A Lei Complementar nº 02, de 20 de abril de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13 7. [...]
§ 3º Fica garantida a percepção da gratificação por serviços
extraordinários aos servidores que não gozarem do intervalo de uma hora
para descanso e refeição dentro das doze horas trabalhadas, quando
designados para cumpriremjornada 12x36 horas."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, O 1 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,~;;',:'.: o. 12o/E;
EDN USS GARCIA
Auxiliar de Serviços
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