norma nº 1089/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão
Pequena, mas atrevida
LEINº 1089/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO,
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO
E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder
reajuste salarial de 4,62% da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos funcionários
públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e quadro de
magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão.
$1º - O percentual a que se refere o caput corresponde à 4,62% (quatro
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de recomposição da perda salarial tendo por
referência o índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses.
82º - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes —
Cargos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e IL, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo IV da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de F6ínão, 26 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
A dé:
PROTOCOLO GERAL 30/2024 ai
Data: 31/01/2024 - Horário: 13:19
Administrativo
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA mtu id E FERNÃO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/ 3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
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ade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO P A
er
ANEXO IV
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Salário/Media
Reajuste Mensal Total
826.975,24 | 38.206,26
38.206,26
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores | exercício |
pe E E
3820626) asB47512] assarsi2) — assar512
TOTAL 38.206,26 458.475,12 458.475,12
3-) COMPENSAÇÃO
Não há
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL valores | exercício |
Mensais [| 2006 |
38.206,26 458.475,12 458.475,12 458.475,12
TOTAL 38.206,26 458.475,12 458.475,12 458.475,12
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL
3º Quadrimestre 2023
Gastos com Pessoal
VALOR R$ ÍNDICE
9.019.041,87
21.859.796,46 41,26%
,
Rec. Corrente Líquida —- RCL
Impacto ANO
Rec. Corrente Líquida — RCL - Proj. 22.952.786,28
Índice após Impacto 9.477.516,99 41,29%
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Pequena, mas atrevida
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Pequena, mas atrevida
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2024) 9.477.516,99 | % Acumulado
Impacto da Despesa Criada 458.475,12
Percentual (%) 1,99% 41,29%
Despesa Fixada para o Exercício (2025) 9.477.516,99
Impacto da Despesa Criada 458.475,12
Percentual (%) 1,99%
Despesa Fixada para o Exercício (2025) 9.477.516,99
Impacto da Despesa Criada 458.475,12
Percentual 1,99%
7-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2024.
LA
alentim Fodra
refeito Municipal
Jos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de apreciação e eventual aprovação do Projeto de
Lei nº 07/2024, de 17 de janeiro de 2024, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO,
PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que os recursos que irão suportar o aumento em questão
foram previstos na Lei nº 1.088/2023, de 27 de dezembro de 2023, que em sua ementa
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Fernão, aos 26 de janeiro de 20
Jos
feito Municipal
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ANEXO I
TABELA SALARIAL
[ADM | A | ESSE ie 1/07 AN INTEN
RENA F
[| 4 [2.446,17] 2.568,48 | 2.696,90 | 2.831,74 | 2.973,33 | 3.122,00 | 3.278,10 |
| 5 [2.764,17] 2.902,38 | 3.047,50 | 3.199,87 | 3.359,86 | 3.527,86 | 3.704,25 |
| 6 [3.170,50 | 3.329,03 | 3.495,48 | 3.670,25 | 3.853,76 | 4.046,45 | 4.248,77 |
[8 [ad7iia [4.379,70 | 4.598,68 | 4.828,62 | 5.070,05 | 5.323,55 | 5.589,73 |
[9 [478430 [5.023,51 [5.274,69 | 5.538,42 | 5.815,34 | 6.106,11 | 6.411,42
LM [6294
5.761,97 | 6.050,07 | 6.352,57
6.608,98 | 6.939,43 | 7.286,40
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E-mail: prefeituraQfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br LA
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| EE
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:SIBUBUISS/UOE NO YZ UIT - SoJSU] IOSSojo1d
“SIBURUISS/UQE NO UpT UIT - II HAd+
“SIBUBUISS/ÚTE - 1 Td+
“STBUPLIOS/UZE - IEITIXNY 10SSOJO IJ,
“STEULIISS/UQE - [NUBJU] OgÍLINPA Sp JOSS9joId
“STEUBUIOS/US | - BITSNJA OP 10SS901J
“STBUBUISS/UÇ | - BONPULIOJU] Op IOSS9JOId
ALNHDOC HQ ASSV'TO VA SOLNHATINHA AQ VTITVIL
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VZOT PP OrUEL op 97 9P “FzOT/680T UIT
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e —
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
30
0
Vice Diretor de Escola [30 | 4.391,94
Coordenador de Creche 5.346,65
f
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br GP