norma nº 1097/2024

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
cidade de
~
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1097/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4. 32 O/ 64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5 00. O 00, 00 ( quinhentos
mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 08 01 ESPORTE
500.000,00
346
4.4.90.51.00
02
100 065
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO
500.000,00
F.R.: 002 00
27.812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138. 500, 00 (cento
e trinta e oi to mil e quinhentos reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 08 01 ESPORTE
138.500,00
303
4.4.90.51.00
01
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
138.500,00
F.R.: 001 00
27.812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
110 000 GERAL
Artigo 3 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1 º e 2°, serão utilizados recursos provenientes
de:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041- Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
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I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°, e.e
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1 ° do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito
mil e quinhentos reais).
Artigo 4° -
projeto nas peças de
atualizando os anexos
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 01 e fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 51/2024
Data: 09/02/2024 - Horário: 14:52
Administrativo
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Mun'cipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í c I O
Mensais 2024 2025 2026
Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal ernão, 01 de fevereiro de 2024.
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.460-013 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273•1041 · Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br