norma nº 1098/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fé,
-
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1098/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
516.200,00 (quinhentos e dezesseis mil e duzentos reais) para criação da
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
516.200,00
347 12.365.0007.0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL- CRECHE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
OS TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
516.200,00
F.R.: 005 00
200001 Q.E.S.E.
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido
art. 41 da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
517.945,00 (quinhentos e dezessete mil novecentos e quarenta e cinco
reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
119 12.361.0007.0011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
120 12.361.0007.0011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
OS TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
147 12.365.0007.0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
517.945,00
100.000,00
F.R.: 001 00
317.945,00
F.R.: 005 00
100.000,00
F.R.: 001 00
I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: -w.fernao.sp.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
cidade de
rz=___ Pequena, mas atrevida
Artigo 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo l º e 2 º, serão utilizados recursos provenientes de
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§
1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 1.034.145,00 (um
milhão trinta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais)
Artigo 4 º Ficam alteradas as metas e ações
este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025,
2024, atualizando os anexos necessários para este fim.
pertencentes a
LDO 2024 e LOA
Artigo 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernã, 01 de fevereiro de 2024.
José
PREF
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL ~2/2024
Data: 09/02/2024 - Horário: 14:56
Admlnlstratl110
Registrada e publicada por afixação, no saguão
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Ftir￾Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í c I O
Mensais 2024 2025 2026
Obras e Instalações R$ 516.200,00
TOTAL R$ 516.200,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal ão, 01 de fevereiro de 2024.
José Va en m Fodra
PREFEITO UNICIPAL
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