norma nº 1102/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r'2:
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1.102, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO§ 1° DO ARTIGO 63,
DA LEI Nº 982, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 º - O valor da remuneração do Conselheiro Tutelar inicialmente
estabelecido pela Lei nº 982, de 26 de outubro de 2020 em 1 (um) salário mínimo, passará a
ser de 1,36 salários mínimos.
Artigo 2° - Em decorrência da alteração prevista no artigo 1 º da presente lei,
o parágrafo 1 º do artigo 63 da Lei nº 982, de 26 de outubro de 2020, passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 63º - (...)
§ 1 º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de 1,36 salários
mínimos, sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado
para a correção do Salário Mínimo Nacional;
(...)."
Artigo 3º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n.101/00, esta demonstrado no anexo I.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 22 de fevereiro de 2024.
José~dra
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 71/2024
Data: 26/02/2024 - Horário: 14:43
Administrativo
Prefeito Municipal
~strada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: w-.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1.102, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
ANEXO!
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 1 O 1/00 - LRF)
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - Remuneração
-
. ... '"
' - Salário
Remuneraeão Ouant. Individual Salário Total
1,36 salários mínimos 05 508,32 2.541,60
TOTAL ACRÉSCIMOS 508,32 2.541,60
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
2.1. - Sem compensação
-
Salário
•
Individual Salário Total
sem compensação - - -
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 0,00 0,00
IMPACTO COMPENSADO 508,32 I 2.541,601
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALO R E S
Mensal 2024 2025 2026
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.541,60 25.416,00 30.499,20 30.499,20
13 % Salário (8,33 %) 211,71 2.117,15 2.540,58 2.540,58
Abono de Férias (2,78 %) 70,66 706,56 847,88 847,88
3.3.90. 13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 16,50% 465,95 4.659,55 5.591,46 5.591,46
TOTAL 3.289,92 32.899,26 39.479,12 39.479,12
a partir de março de 2024.
I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fd,
-
Pequena, mas atrevida
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1. - GASTOS COM PESOAL - 3° UADR. 2023
Base - 3 Quadrimestre 2023
RCL - Rec. Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
4.2- Inclusão do impacto - Projeto de Lei
Base - 3o Quadrimestre de 2023
RCL - Rec. Corrente Líquida
Índice%
21.859.796,46
9.019.041,87 41,26%
Índice%
21.859.796,46
Exercício 2024
Gastos com Pessoal e Encargos
(+)IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
9.019.041,87
32.899,26
9.051.941,13
41,26%
0,15%
41,41%
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 9.019.041,87 41,26%
(+)IMPACTO 39.479,12 0,18%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 9.058.520,99 41,44%
Exercício 2026
Gastos com Pessoal e Encargos 9.019.041,87 41,26%
(+)IMPACTO 39.479,12 0,18%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 9.058.520,99 41,44%
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
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I