norma nº 1099/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fe',
-
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1099/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAR AO
PROVIDENCIAS."
A ABERTURA
ORÇAMENTO
DE
DE
CREDITO
2024 E
ADICIONAL
DA OUTRAS
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 OS 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
150.000,00
201 08.244.0010.0024.0000
3.3.50.39.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
150.000,00
F.R 001 00
Artigo 2 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1 °, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernã, 08 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 74/2024
Data: 01/03/2024 • Horário: 11:16
Administrativo
~Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 ·Centro• Fernão-SP • CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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