norma nº 1103/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FiiP7-:
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Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1103/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 238. 856, 00 (duzentos
e trinta e oi to mil oitocentos e cinqüenta e seis reais) para criação da seguinte
dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0006.0035.0000 MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
238.856,00
238.856,00
F.R.: 005 00
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 186. 000, 00 (cento
e oi tenta e seis mil reais) para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +) 186.000,00
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
333
4.4.90.51.00
01
110 000
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
186.000,00
F.R.: 00100
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26.782.0006.0035.0000 MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
Rua José Bonifácio, 108 • Centro • FernãO-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004 /3273-1018/3273•1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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ida
Artigo 3 º Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar disposto pelos artigos 1 ° e 2 º, serão utilizados recursos
provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°,
e.e parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinqüenta e seis reais).
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta
e seis mil reais) .
projeto nas
atualizando
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 2 de fevereiro de 2024.
José lentim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL ~6/2024
Data: 01/03/2024. H~ráno: 11 :23
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
1 DESPESA Valores E X E R c r c I O
Mensais 2024 2025 2026
Obras e Instalações R$ 238.856,00
TOTAL R$ 238.856,00
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2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão dade, firma a presente declaração.
Fernão, 22 de fevereiro de 2024.
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