norma nº 1104/2024

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LEI Nº1104/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso I
do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
407. 884, 68 (quatrocentos e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais
sessenta e oito centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
407.884,68
407.884,68
110 000 GERAL
27.812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 001 00
01 TESOURO
303
02 08 01 ESPORTE
Artigo 2 º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ 1° do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 407.884,68 (quatrocentos e sete
mil oitocentos e oitenta e quatro reais sessenta e oito centavos).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes
a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Suplementação ( +)
Rua José Bonifácio, 108 • Centro • Femio-SP · CEP 17.45S-O00 · CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004 /3273-1018/3273-1022/3273-1041
E-mail: prefeltura@femao.ap.gov.br • Site: www.femao.ap.iov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO C~F 1-
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Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fe ão, 22 de fevereiro de 2024.
José
PREF
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 77/2024
Data: 01/03/2024 • Horário: 11 :26
Administrativo
_çw Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP • CEP 17.466-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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