norma nº 1106/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"2=t-.
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LEI Nº 1106/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
43. 000, 00 (quarenta e três mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação ( + 43.000,00
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
43.000,00
F.R.: 002 00
ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
10.301.0011.0007.0000
4.4.90.52.00
02
300 000
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei 4. 32 0/ 64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
833.500,00 (oitocentos e trinta e três mil e quinhentos reais) para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + 833.500,00
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
55 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.36.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
GERAL
130.000,00
F.R.: 001 00
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
65 10.301.0011.0007 .0000
3.1.90.11.00
os
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
80.000,00
F.R.: 005 00
t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~~
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69 10.301.0011.0007.0000
3.1.90.16.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
2.500,00
F.R.: 005 00
71 10.301.0011.0007.0000
3.1.91.13.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
13.000,00
F.R.: 005 01
79
80
10.301.0011.0007 .0000
3.3.90.39.00
01
310 000
10.301.0011.0007.0000
3.3.90.39.00
02
300 000
10.301.0011.0007 .0000
3.3.90.39.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
SAÚDE-<õERAL
ATENÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
ATENÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
230.000,00
250.000,00
F.R.: 001 00
28.000,00
F.R.: 002 00
F.R.: 005 00
100.000,00
F.R.: 00100
AÇÕES EXTRACURRICULARES DA EDUCAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
12.122.0008.203.9.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
Artigo 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar disposto pelos artigos 1° e 2º, serão utilizados recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo
1° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 876.500,00
(oitocentos e setenta e seis mil reais).
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~1-
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atrevida
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernã
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 108/2024
Data: 26/03/2024 - Horário: 10:26
Administrativo
~cada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua Joaé Bonifácio, 108 - Centro - FemiO-SP - CEP 17.458-000 - CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~t.
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Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
"
DESPESA Valores E X E R C I C I O
.
Mensais 2024 2025 2026
Equipamento e 1 Material Permanente R$ 43.000,00
'
TOTAL 1 R$ 43.000,00
,"
"
,,
- , . -
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de março de 2024.
José
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