norma nº 1109/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
P LFern
Pequena, masatrevida
LEI Nº 1.109, DE 21 DE MAIO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
EM PECÚNIA AOS CONSELHEITROS TUTELARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 º Fica autorizado o pagamento de horas extraordinárias em pecúnia
para os Conselheiros Tutelares do Município de Fernão até o limite máximo de 15 (quinze
horas), devendo ser compensadas durante a jornada semanal de trabalho as horas
extraordinárias que excederem esse limite.
Artigo 2° Em decorrência da alteração prevista no artigo 1 º da presente lei,
fica acrescido o § 5º ao artigo 34 da Lei nº 982, de 26 de outubro de 2020, que trata da Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá a seguinte redação:
"Art. 34 - (...)
§ 5°. As horas extraordinárias realizadas até o limite de 15 (quinze)
horas serão pagas em pecúnia, devendo ser compensadas durante a
jornada semanal de trabalho as horas extraordinárias que excederem
esse limite."
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 21 de maio de 2024.
José
Prefeito Municipal Câmara Municipal da Fernão
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PROTOCOLO GERAL 178/2024
Data: 24/05/2024 - Horário: 15:09
Administrativo
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