norma nº 39/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,..-Z:
Fer
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE
1998, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1 ° Fica alterado o artigo nº 68 da Lei Complementar nº 02 de 20
de abril de 1998, que terá a seguinte redação:
"Artigo 68 - Desde que haja concordância do servidor, as férias
poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles
não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não
poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um."
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 97 da Lei Complementar nº 02 de 20
de abril de 1998 o parágrafo 4°, que terá a seguinte redação:
"Artigo 97 - [...]
§ 4º A pedido do servidor, a abonada poderá ser de metade da
jornada diária de trabalho, respeitada a redação do caput deste
artigo."
Art. 3° Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
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Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fer ~ , 21 de junho de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 205/2024
Data: 25/06/2024 - Horário: 14:34
Administrativo
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
REGIST
~
RADA E P~ÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO- DATA SUPRA.
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