norma nº 1110/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fér￾Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1.110, DE 29 DE MAIO DE 2024.
· "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE BRIGADISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Com amparo nas disposições do artigo 9º da Lei nº 1.033, de 10 de
outubro de 2022, que criou a "Brigada de Incêndio do Município de Fernão", fica criada a
gratificação pelo exercício da função de brigadista, no valor de 35% (trinta e cinco por cento)
do menor salário base da tabela salarial dos servidores públicos municipais, a ser paga em
parcela única, exclusivamente nos meses em que houver a efetiva atuação do brigadista.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de maio de 2024.
José Va~odra
Prefeito Municipal Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 202/2024
Data: 20/06/2024 - Horário: 15:18
Administrativo
Re
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