norma nº 1114/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1114/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
100.000,00
352 12.361.0007.0011.0000
3.3.90.39.00
os
800 000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
100.000,00
F.R.: 005 39
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1. 595. 000, 00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais) para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.595.000,00
56 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
50.000,00
F.R.: 001 00
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
56 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
300.000,00
F.R.: 001 00
t
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
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Fer
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02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
65 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 005 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
68 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
76 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
77 10.301.0011.0007 .0000 ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
79 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 450.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
118 12.361.0007.0011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 120.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
139 12.365.0007 .0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
140 12.365.0007.0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
146 12.365.0007.0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP - CEP 17.460-013 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Fer
Pequena, mas atrevida
149 12.365.0007.0013.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
152 12.365.0007.0013.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
02 os 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
197 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
204 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
soo 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/t
208 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
soo 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/t
212 08.244.0010.0025.0000 CONSELHO TUTELAR 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
223 08.244.0010.0027.0000 MANUTENÇÃO DO CRAS 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
266 20.606.0012.0029.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
PATRULHA AGRICOLA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
30.000,00
F.R.: 00100
I
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TU RISMO
301 27.812.0008.0032.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
10.000,00
F.R.: 001 00
Especial
Artigo 3° - Para cobertura do
disposto pelos artigos 1º e
Crédito Adicional Suplementar e
2 °, serão utilizados recursos
provenientes de:
II do parágrafo
no valor de R$
do inciso
4.320/64,
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
1 °, e. e parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal.
1 O O • O O O , O O ( e em mi 1 reais ) .
II SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo 1°
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos
e oitenta mil reais).
III - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do§ 1º do art.
43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze
mil reais):
-65.000,00
-50.000,00
-50.000,00
-850.000,00
00100
00100
005 00
00100
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
59 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
86 10.301.0011.0007 .0000 SAÚDE BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TR ANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
147 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
209 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
f
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 • Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Fe" ~
,
-
Pequena, mas atrevida
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, 100 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de agosto de 2024.
JoséLFodra
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
111/IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIUIII
PROTOCOLO GER
Data: 14/08/2024
HAL 2_31/2024
. · oráno: 10·06
Admrnlstratlvo ·
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R c r c I O
Mensais 2024 2025 2026
Outros Serviços de
Terceiros PJ R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de agosto de 2024.
José entím Fodra
P FEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041- Cel. (14) 99624-9011
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br