norma nº 1115/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1115/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Câmara Municipal de Fernão
111111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 232/2024
Data: 14/08/2024 • Horário: 10:11
Administrativo
"DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAR AO
PROVIDENCIAS."
A ABERTURA
ORÇAMENTO
DE
DE
CREDITO
2024 E
ADICIONAL
DA OUTRAS
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido
art. 41 da Lei 4. 320/ 64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35. 000, 00
(trinta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
35.000,00
349
4.4.90.52.00
02
300 000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
35.000,00
F.R.: 002 00
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes
a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ernão, 13 de agosto de 2024.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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