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norma nº 1118/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 917/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id42551

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