norma nº 53/2024

Câmara Munici de Fernão, 21 de novembro de 2024. 
Josiel Candido Negrão 
Presidente daCamara 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 053 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
APROVA, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FERNAO EXERCÍCIO DE 2022. 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DESAOPAULO, NOS USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.1.0 Ficam aprovadas, as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão, 
exercício de 2022, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, constante do Processo TC-003837.989.22-7. 
Art.2°. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Samuel Alamino dos Santos 
10 Secretario 
Registrado e Publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Femão, na data supra. 
Os a o utie 
Diretor Legisla ivo 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.° 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNAO/SP. 
FONE: (14) 3273-1011 -E-mail:camara@fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DATAal A A ioczOLA 
EDIÇÂO%/k:APLS 
• Oswaldo Gutierrez r 
DiretorLegislatfvo