norma nº 1122/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNA- O
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Fer
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1.122, DE 11 DEZEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
Faz saber que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), mediante aditamento ao Convênio nº 001/2024, a concessão de auxílio a
título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n.º 02.411.710/0001-
30, com sede à Rua Décio Silvério, n.º 321, em Gália/SP, com a finalidade principal de
auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.
Parágrafo único. Segue em anexo o PLANO OPERATIVO FERNÃO - SUS -
SP devidamente alterado contemplando o aumento autorizado pela presente Lei.
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerarão a seguinte dotação orçamentária:
0105 3.3.50.39 10.302.0011.0008-1 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de dezembro de 2024.
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 354/2024
Data: 11/12/2024 - Horário: 11:14
Administrativo
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FER
24N
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro• Fernão-SP • CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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