norma nº 1125/2024

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fe",
-
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 1125/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS
E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA
2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, ADEQUANDO-OS E
CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES
ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025, Lei Municipal nº 1005/2021, de 09 de novembro de
2021 e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal nº 1113/2024, de 24 de junho de 2024, aos seguintes programas
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela LOA -
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e ações
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2025 ficam convalidadas, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada exercício
financeiro, demonstradas por categoria econômica de despesas.
Art. 3°- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de
2025 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deverá
considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo, I das
Receitas, e anexo II das Despesas, na coluna definitiva para 2025, ficando
alterado o valor final anteriormente fixado de R$ 26.910.000,00 (vinte e seis
milhões, novecentos e dez mil reais) para R$ 32.732.265,20 (trinta e dois
milhões, setecentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e
vinte centavos).
Art. 4° - Os anexos desta lei demonstram as alterações
promovidas, com as inclusões e supressões de ações, bem como
demonstração sintética de desdobras de programa de governo.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041- Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
cidade de
~
Pequena, mas atrevida
Art. 5° - Os serviços de planejamento e contabilidade da Prefeitura
Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos os anexos
que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de F não, 12 de dezembro de 2024.
José {
PREFCi￾Câmara Municipal de Fernão
l llllll lll llllllll llllll li llll llll llll llll l l liIli
PROTOCOLO GERAL 3_61/2024
Data: 17/12/2024 - Horário: 15:10
Administrativo
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Pre
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br