norma nº 1132/2025

LEI Nº 1.132, DE 14 DE MARÇO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PO￾DER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR 
AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, VISANDO AUMENTO 
DO VALOR DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALI￾MENTAÇÃO CONCEDIDO AO MÉDICO BENEFICIÁRIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, 
passa a viger com a seguinte redação: 
“Art. 2º A “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de R$ 3.650,00 
(três mil, seiscentos e cinquenta reais), por profissional, pagos diretamente ao 
médico beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóveis e 
despesas acessórias” 
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 736/2014, de 22 de abril de 2014, 
passa a viger com a seguinte redação: 
“Art. 3º A “Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor mensal de R$ 
1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais), por profissional, pagos diretamente 
ao médico beneficiário.” 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especial￾mente a Lei nº 740/2014, de 09 de maio de 2014, a Lei nº 787/2015, de 25 de maio de 2015, e 
a Lei nº 893/2017, de 11 de dezembro de 2017. 
 Fernão, 14 de março de 2025. 
EBER ROGÉRIO ASSIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA SUPRA.