norma nº 1136/2025

PREFEITURA 
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
 
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025
Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
cinco mil reais), para suplementação
( + ) CREDITO 
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do 
01.031.0001.0002 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0020) 3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação
Comunicação
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional 
artigo 1º será utilizado
termos do inciso III do
35.000,00 (trinta e cinco
( - ) ANULAÇÕES
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do 
01.031.0001.0002 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0012) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e aç
projeto nas peças de plan
atualizando os anexos necessários para este fim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
LEI Nº 1136/2025, DE 04 DE ABRIL
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para 
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
a do exercício de 2025, nos termos do inciso I
Adicional Especial, no valor de R$
suplementação das seguintes dotações
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Poder Legislativo 
Manutenção do Poder Legislativo 
Manutenção da Secretaria da Câmara 
ços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação (FR 01) 
TOTAL 
Para cobertura do Crédito Adicional Especial
do recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL
§ 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
trinta e cinco mil reais): 
ANULAÇÕES
Poder Legislativo 
Manutenção do Poder Legislativo 
Manutenção da Secretaria da Câmara
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) 
TOTAL 
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025
atualizando os anexos necessários para este fim.
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
DE ABRIL DE 2025. 
ABERTURA DE CREDITO 
AO ORÇAMENTO DE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para 
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
, nos termos do inciso II do art. 41 da 
35.000,00 (trinta e 
s dotações orçamentárias: 
R$ (Reais) 
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00 
Especial aberto pelo 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos 
4.320/64, no valor de R$ 
R$ (Reais) 
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00 
es pertencentes a este 
LDO 2025 e LOA 2025, 
PREFEITURA 
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
 
Prefeitura Municipal de Fernão, 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
das as disposições em contrário. 
efeitura Municipal de Fernão, 04 de abril de 2025.
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão 
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
04 de abril de 2025.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra. 
PREFEITURA 
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA 
Outros Serviços de 
Terceiros PJ 
TOTAL 
2-) DECLARAÇÃO 
DECLARA
Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente decl
Prefeitura Municipal de Fernão, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2025 
Outros Serviços de 
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei 
Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
Por ser expressão da verdade, firma a presente decl
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de abril de 2025.
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
E X E R C Í C I O
2026 2027 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei 
se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
04 de abril de 2025.