norma nº 1137/2025

 LEI Nº 1.137, DE 22 DE ABRIL DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
IDENTIFICAÇÃO DE PREPOSTOS DAS EMPRESAS QUE 
PRESTEM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As empresas que prestem serviços ao Município de Fernão ficam 
obrigadas a identificar seus prepostos e subcontratados, seja por meio de crachás ou 
uniformes, a fim de se garantir transparência, segurança e controle na respectiva execução 
contratual.
Art. 2º O descumprimento dos preceitos desta Lei ensejará aplicação de 
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), elevando-se ao dobro em caso de reincidência. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 22 de abril de 2025. 
EBER ROGÉRIO ASSIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA SUPRA.