norma nº 1139/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
autorizado a abrir no orçamento 
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) 
para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA 
345 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
200 000 EDUCAÇÃO
autorizado a abrir no orçamento 
termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro m
reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
111 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
200 000 EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
 LEI Nº 1139/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernã
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos 
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) 
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) 
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 002 00
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos 
termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro m
reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
DE FERNÃO
01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
07 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
que a Câmara Municipal de Fernão, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
O Poder Executivo Municipal fica 
programa do exercício de 2025, nos 
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) 
 223.000,00
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 223.000,00
PESSOA JURÍDICA F.R.: 002 00
O Poder Executivo Municipal fica 
programa do exercício de 2025, nos 
termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos 
reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
 84.300,00 
 84.300,00
 F.R.: 005 00
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
Adicional Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1º e 2º serão 
utilizados recursos provenientes de 
inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
307.300,00 (trezentos e sete mil e trezentos reais):
Anulação: 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
99 12.122.0008.2039.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
3.3.90.32.00 MATERIAL, 
01 TESOURO
110 000 GERAL
107 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
200 000 EDUCAÇÃO
110 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
113 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
200 000 EDUCAÇÃO
 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
119 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
150 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
200 000 EDUCAÇÃO
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
186 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito 
Adicional Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1º e 2º serão 
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do 
inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
e sete mil e trezentos reais):
APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT 
TESOURO
GERAL
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO
GERAL
DE FERNÃO
01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
Para cobertura do Crédito 
Adicional Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1º e 2º serão 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do 
inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 
 -40.000,00
 F.R. Grupo: 0 01 00
 -148.400,00
 F.R. Grupo:0 05 00
 -11.900,00
 F.R. Grupo: 0 010
 -30.000,00
 F.R. Grupo: 0 05 00
 -17.000,00
 F.R. Grupo: 0 01 00
 -30.000,00
 F.R. Grupo: 0 05 00
 -30.000,00
 F.R. Grupo: 0 01 00
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022
2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de maio de 2025.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
Artigo 4º - Ficam alteradas as metas e ações 
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022
2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de maio de 2025.
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA SUPRA.
DE FERNÃO
01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
Ficam alteradas as metas e ações 
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 
2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de maio de 2025.
NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA SUPRA.
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
Outros Serviços de 
Terceiros PJ 
TOTAL 
2-) DECLARAÇÃO
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade 
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
Valores
Mensais
E X E R C Í C I O
2025 2026
R$ 223.000,00 
R$ 223.000,00 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal 
de Fernão, no uso de suas atribuições 
legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do 
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende 
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade 
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de maio de 2025.
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
01.612.848/0001-34 
Cel. (14) 99624-9011 
www.fernao.sp.gov.br
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
E X E R C Í C I O
2027 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal 
de Fernão, no uso de suas atribuições 
, para fins de cumprimento do inc. II do 
da despesa que se pretende 
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de maio de 2025.